1. É permitido por lei fazer cópias para meu uso pessoal?

As leis de alguns países têm um determinado número de excepções aos direitos dos titulares de controlar a cópia, o que permite que seja feito um número limitado de cópias estritamente para uso pessoal e particular.

No entanto, estas excepções não se aplicam se disponibilizar ou transmitir material sujeito a direitos de autor na Internet, distribuir as suas cópias “privadas” ou (em muitos países) fizer cópias a partir de fontes ilícitas.
Em resumo, a lei não permite a transferência indiscriminada peer-to-peer de material sujeito a direitos de autor. Estas transferências não são abrangidas pela definição de cópia “privada”. Trata-se de cópia “pública”, entre milhões de utilizadores.

 

2. Como é que sei se o que estou a fazer é legal ou ilegal?

Ao abrigo dos direitos de autor e dos direitos conexos, não é legalmente permitido copiar, adaptar, traduzir, executar ou difundir uma obra ou gravação protegida, nem colocá-la na Internet, salvo se existir uma excepção específica na legislação sobre direitos de autor do seu país ou se tiver autorização de todos os titulares de direitos relevantes.

Os direitos de autor e os mecanismos de protecção relacionados aplicam-se virtualmente em todos os países. Na verdade, são obrigatórios de acordo com o direito internacional nos 150 países que assinaram diversos tratados sobre direitos de autor e nos 145 países membros da Organização Mundial do Comércio.

 

3. E se eu infringir a lei - o que é que acontece?

Quando as pessoas disponibilizam repetidamente conteúdos sem serem os legais detentores dos direitos de autor ou conexos ou sem permissão dos detentores desses direitos na Internet , estão de facto a actuar como ladrões de direitos de autor e expõem-se a processos judiciais por parte dos seus titulares.

Os titulares de direitos de autor e de direitos conexos tomam regularmente medidas em vários países para retirar materiais ilícitos da Internet e interpor processos civis ou criminais contra os infractores. Centenas de milhões de ficheiros são retirados da Internet todos os anos através da colaboração entre os fornecedores de acesso à Internet e o Mapinet.

 

4. Onde posso encontrar o Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos?

 No link a baixo estão disponíveis todas as alterações e o próprio Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos.

http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-iii-leis-civis-e/leis-civis/direito-de-autor-e