Maria José Morgado defendeu esta tarde no Infosec Day que Portugal deveria implementar um sistema de monitorização administrativa das infrações aos direitos de autor na Internet. O modelo definido pela responsável é o mesmo usado já noutros países da Europa e que passa por três avisos de infração, a que se segue o corte do serviço. 


A diretora do DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa) partilhou a sua posição sobre o assunto comentando o arquivamento das quase duas mil queixas contra alegados piratas apresentadas pela ACAPOR. 
Maria José Morgado defendeu que o processo apresentado está "muito limitado no seu objeto" e recuperou os argumentos referidos no despacho de arquivamento, frisando que não traduzem concordância com a violação dos direitos de autor ou com as atividades decorrentes do uso das redes peer-to-peer. 
Recorde-se que o arquivamento deste processo foi muito criticado pela associação do comércio audiovisual que defendeu que desta forma se "legalizava" a pirataria. 
Maria José Morgado antecipou as dificuldades que enfrentaria uma investigação à queixa apresentada pela ACAPOR, no modelo em que esta está formulada e que remete para a identificação de cada um dos autores dos downloads ilegais. 
“As redes P2P trazem grandes dificuldades ao nível da individualização” dos utilizadores, uma identificação que seria indispensável neste caso, referiu. Identificar suspeitos em espaços de acesso público à Internet seria uma tarefa impossível, tal como em empresas, como já sublinhava o despacho de arquivamento. 
Mesmo ao nível dos domicílios a identificação não seria linear, tendo em conta que vários membros de uma família, ou habitantes de uma mesma residência, poderiam usar o mesmo acesso à Internet. 
Tendo em conta todas as variantes e o elevado número de queixas – que obrigaria a investigar um número potencial de suspeitos muito superior ao número de IPs identificados pela ACAPOR – a investigação seria longa e conduziria a fracos resultados. 
No entanto, e como também sublinhou Maria José Morgado, o caso não está encerrado, a ACAPOR usou os instrumentos legais à sua disposição e requereu a instrução do processo. O juiz que apreciar o caso decidirá se a investigação deve ou não avançar. Se a decisão for favorável às pretensões da ACAPOR, o Ministério Público terá de prosseguir com as investigações. 
A diretora do DIAP diz que não consegue antecipar uma decisão judicial. “Face ao quadro legal” a decisão do juiz é “completamente imprevisível”, defende. 
É como forma de resposta às fragilidades do atual quadro legal que a responsável defende a criação de uma entidade administrativa que monitorizasse infrações e avisasse os suspeitos de ilegalidades um número de vezes suficiente para corrigir a ação ilegal. Isso legitimaria uma ação cumulativa que passasse pela sanção direta ao dono do IP, considera, dando como exemplo o modelo britânico. 
Recorde-se no entanto que França foi o primeiro país europeu a avançar com a regra dos três avisos, seguida do corte do serviço, um modelo polémico desde o início. Um relatório de avaliação dos resultados foi conhecido no início de agosto e o balanço não é positivo. Conclui que a estrutura criada para monitorizar o cumprimento da lei é cara e pouco eficiente. 
Desde que entrou em funcionamento a Hadopi enviou um milhão de emails de aviso a alegados infratores e 99 mil cartas registadas. Destas ações resultaram apenas 134 casos que seguiram para análise das autoridades. A Hadopi emprega 66 pessoas e já custou 12 milhões de euros aos franceses, dizem também os números. 
Os dados apurados estão em análise, tal como a continuidade da estrutura, no modelo atual. A questão será prática mas também política. A ministra da cultura francesa, era ainda candidata ao cargo, e já criticava a Hapodi e o modelo escolhido pelo executivo liderado por Sarkozy. 
Em Portugal, o último estudo da MediaMetrics coloca o país em 13º na lista dos que somam mais downloads ilegais de música, tendo sido identificados 5,5 milhões de partilhas ilegais de faixas de música.

Fonte: http://tek.sapo.pt/