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Mapinet

MOVIMENTO CÍVICO
ANTI PIRATARIA NA INTERNET

COMBATER A PIRATARIA É UM SINAL
DE CIVILIZAÇÃO E CULTURA

1. É permitido por lei fazer cópias para meu uso pessoal?

As leis de alguns países têm um determinado número de excepções aos direitos dos titulares de controlar a cópia, o que permite que seja feito um número limitado de cópias estritamente para uso pessoal e particular.

No entanto, estas excepções não se aplicam se disponibilizar ou transmitir material sujeito a direitos de autor na Internet, distribuir as suas cópias “privadas” ou (em muitos países) fizer cópias a partir de fontes ilícitas.
Em resumo, a lei não permite a transferência indiscriminada peer-to-peer de material sujeito a direitos de autor. Estas transferências não são abrangidas pela definição de cópia “privada”. Trata-se de cópia “pública”, entre milhões de utilizadores.

 

2. Como é que sei se o que estou a fazer é legal ou ilegal?

Ao abrigo dos direitos de autor e dos direitos conexos, não é legalmente permitido copiar, adaptar, traduzir, executar ou difundir uma obra ou gravação protegida, nem colocá-la na Internet, salvo se existir uma excepção específica na legislação sobre direitos de autor do seu país ou se tiver autorização de todos os titulares de direitos relevantes.

Os direitos de autor e os mecanismos de protecção relacionados aplicam-se virtualmente em todos os países. Na verdade, são obrigatórios de acordo com o direito internacional nos 150 países que assinaram diversos tratados sobre direitos de autor e nos 145 países membros da Organização Mundial do Comércio.

 

3. E se eu infringir a lei - o que é que acontece?

Quando as pessoas disponibilizam repetidamente conteúdos sem serem os legais detentores dos direitos de autor ou conexos ou sem permissão dos detentores desses direitos na Internet , estão de facto a actuar como ladrões de direitos de autor e expõem-se a processos judiciais por parte dos seus titulares.

Os titulares de direitos de autor e de direitos conexos tomam regularmente medidas em vários países para retirar materiais ilícitos da Internet e interpor processos civis ou criminais contra os infractores. Centenas de milhões de ficheiros são retirados da Internet todos os anos através da colaboração entre os fornecedores de acesso à Internet e o Mapinet.

 

4. Onde posso encontrar o Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos?

 No link a baixo estão disponíveis todas as alterações e o próprio Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos.

http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-iii-leis-civis-e/leis-civis/direito-de-autor-e

Missão

O MAPINET tem por missão promover a tomada de consciência dos cidadãos e organizações para a problemática da cópia ilegal de conteúdos digitais, através da Internet, e intervir pela preservação dos direitos de propriedade e exploração económica de obras compreendidas no direito de autor e nos direitos conexos, na defesa dos interesses dos seus membros e contribuindo para a valorização e reconhecimento da importância das obras culturais na Sociedade do Conhecimento.

ÂMBITO

O MAPINET desenvolverá a sua actividade em três âmbitos/eixos de acção considerados estruturantes, os quais consolidarão as principais opções de natureza estratégica, através de diversas actividades a desenvolver por via da constituição de Planos Operacionais associados a cada um:

A. Criação de Sensibilidade Social sobre a cópia ilegal de conteúdos em suporte digital, através da internet Enquadram-se neste âmbito as actividades relacionadas com a criação de massa crítica sobre a problemática da utilização indevida da Internet, como forma de obtenção ilegal de obras culturais em desrespeito com os direitos de autor e direitos conexos, legítima e legalmente constituídos. As actividades a desenvolver organizam-se, fundamentalmente, em duas alíneas:

1. Actuação junto da comunicação social, disseminando informação e massificando a sensibilidade de pessoas e organizações;

2. Actuação junto dos jovens, criando referenciais éticos que possam induzir reajustes nos seus comportamentos, inibindo a pirataria na Internet, através de acções de natureza pedagógica.

B. Defesa do direito de autor e direitos conexos dos seus membros Inserem-se neste âmbito as actividades junto do poder político e organizações com responsabilidades na disponibilização do canal Internet e na sua indevida utilização, assim como as que se incluam no âmbito duma intervenção de natureza político-estratégica, na defesa dos interesses económicos das Indústrias representadas (Cinematográfica, Videográfica, Fonográfica, Literária, Rádio, Televisão e Impresa), por forma a fazer prevalecer a legislação existente e/ou a reforma legislativa que salvaguarde os direitos de autor e direitos conexos dos seus representados;

C. Promoção do desenvolvimento das Indústrias Culturais na Sociedade do Conhecimento Compreende o conjunto de actividades que podem contribuir para o desenvolvimento de cada uma das Indústrias Culturais representadas, integrando a utilização das TIC - Tecnologias de Informação e Comunicação, em particular da Internet numa perspectiva de factor de alavancagem do potencial de negócio (e-business), seja por via do reposicionamento estratégico de produtos/serviços, seja pelo alargamento dos mercados de acção, visando a satisfação dos consumidores desses produtos/bens culturais. Insere-se neste âmbito, designadamente, a partilha de boas práticas existentes em cada Indústria com possibilidade de serem replicadas.

OBJETIVOS

Na prossecução da sua Missão, o MAPiNET desenvolverá a sua actividade visando a concretização dos seguintes objectivos de âmbito geral e natureza estratégica, associando a cada Plano Operacional, a definir, os respectivos objectivos específicos;

- Contribuir para que se restabeleça o equilíbrio entre os direitos de propriedade e exploração económica de obras compreendidas no direito de autor e nos direitos conexos e o direito à privacidade dos utilizadores da Internet, interagindo e estabelecendo processos de negociação com orgãos da administração pública e outros agentes económicos;

- Combater a pirataria na Internet, através da dinamização de uma atitude responsável por parte dos utilizadores e da sua sensibilidade para os fortes condicionalismos que as suas práticas imprimem à sobrevivência social e económica de importantes actividades de âmbito cultural;

- Contribuir para a adopção e implementação de medidas de monitorização efectivas do comportamento dos internautas perante o acesso ilegítimo a obras protegidas; - Promover a adesão formal de titulares de direitos de autor e conexos, de direitos sobre software e retalhistas, por forma a criar uma plataforma alargada de entidades interessadas no combate à pirataria na Internet;

MODELO FUNCIONAL

Enquanto iniciativa proveniente do movimento cívico e dado o âmbito da sua acção, O MAPíNET organiza-se em torno duma estrutura extremamente fléxivel, privilegiando a agilidade dos processos e o respeito pelos orgãos estatutários, adoptando-se uma estrutura em rede, de base informal e que privilegie a utilização das TIC nos processos de comunicação.

Em desenvolvimento...

NOTÍCIAS

Assinado um acordo que simplifica o bloqueio de sites

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Mais de 4000 filmes e 500 episódios de séries foram removidos do Wareztuga durante uma operação iniciada ontem por três associações que representam produtores e autores de vídeos.

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No ano passado, o MAPiNET pediu a remoção de 931.237 links piratas junto de ISP e empresas de alojamento de sites nacionais e internacionais. Deste total, apenas 11.171 foram efetivamente removidos, após a solicitação da associação que representa editores de vídeos, música e livros, e também produtores de software e jogos.

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Começou esta semana a funcionar nos Estados Unidos um sistema de alerta que avisa os utilizadores sempre que sejam detetados downloads ilegais.

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O Supremo Tribunal de Justiça do Reino Unido vai obrigar os principais operadores de Internet do país a bloquearem o acesso dos utilizadores ao Kickass Torrent, ao H33T e ao Fenopy, três sites de partilha de ficheiros ilegais. 

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Este organismo, que actua enquanto titular de direitos de empresas do sector [ entre as quais a Impresa (SIC) e a Media Capital (TVI)], solicitou a cessação de transmissões de canais de televisão em 119 websites.

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Rudolf Gruner, diretor-geral da Media Capital Digital, disse ao CM que a empresa, dona da TVI, está a tomar medidas com o Mapinet. "Um dos serviços que oferecemos com ‘Secret Story\' é a subscrição do canal em direto na internet, nos serviços móveis e no PC. Infelizmente o conteúdo está disponível, de forma gratuita, na internet", diz.

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Um dia depois de Pinto Balsemão ter criticado o Governo por nada ter feito sobre a protecção dos direitos de autor junto dos agregadores de conteúdos e motores de busca, o Governo anunciou, esta sexta-feira, que vai criar um grupo de trabalho para estudar o assunto e propor legislação.

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Maria José Morgado defendeu esta tarde no Infosec Day que Portugal deveria implementar um sistema de monitorização administrativa das infrações aos direitos de autor na Internet. O modelo definido pela responsável é o mesmo usado já noutros países da Europa e que passa por três avisos de infração, a que se segue o corte do serviço. 

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Um pouco por toda a europa vão-se criando diversas legislações para travar a pirataria de filmes, musica e software.

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O estudo é do Centro de Estudos Aplicados da Universidade Católica Portuguesa. E estima que uma redução em 10% da taxa de pirataria informática em Portugal, num prazo de quatro anos, teria como efeito qualquer coisa como a criação de 4244 novos postos de trabalho, um aumento de 1150 milhões de euros no Produto Interno Bruto e receitas fiscais suplementares de 320 milhões de euros. 

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O Pirate Bay foi silenciado e desta vez pode não ter sido pelas autoridades que lutam contra a pirataria. Nas últimas 24 horas, o site tem estado inacessível em grande parte do mundo, em Portugal inclusivé, devido a ataque de um inimigo desconhecido, como avança o TorrentFreak

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Nós somos os autores!

Contra roubo de propriedade intelectual com preocupação e incompreensão que nós, como escritores e artistas, ataques públicos contra os direitos autorais.

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O secretário de Estado da Cultura afirmou hoje que o Governo está a preparar, «para o segundo semestre, um pacote legislativo completo» sobre o sector editorial, que incluirá a pirataria.

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A Câmara de Representantes dos EUA aprovou, esta quinta-feira, o polémico CISPA - Cyber Intelligence Sharing and Protection Act, um projeto-lei que legitima a partilha de informação, hoje classificada como confidencial, entre organismos privados e públicos, com o objetivo de melhorar a resposta às ciberameaças.

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De tempos a tempos o The Pirate Bay é notícia. No país de origem, onde os fundadores foram condenados a prisão, tal como no resto da Europa, o serviço é polémico e motiva uma onde apoios tão grande como a onda de opositores, normalmente ligados à indústria.

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Um tribunal holandês proibiu o Partido Pirata do país de divulgar links ou informação sobre formas de evitar o bloqueio imposto ao Pirate Bay

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Depois da sentença inédita de 2008, os tribunais portugueses voltam a condenar um internauta por pirataria online. Desta vez ficou provado que o jovem em questão partilhou três músicas através da Internet, pertencentes a João Pedro pais, Delfins e Alanis Morissete.

 

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